Obtenção e Uso de Dados na Internet

É recorrente ao acessarmos os mais variados sites da internet nos depararmos com caixas de diálogo, pop-ups, apresentando uma infinidade de informações relativas ao uso de cookies,  pacotes de informações enviados dos aparelhos aos sites, e terminando com um pedido ao usuário para que autorize o envio desses ao site. Trata-se de realidade frequente, presente em quase a totalidade de sítios digitais existentes na rede, no qual há o pedido de acesso a tais dados para, na maioria dos casos, utilizar estes para finalidades comerciais.

É importante deixar claro que o consentimento com o envio de cookies por parte do usuário da internet permite que o site tenha acesso às mais diversas informações do usuários, seja o acesso ao endereço de e-mail, histórico de pesquisas ou mesmo localização física onde o usuário está acessando a internet. As letras pequenas escondem muito bem o risco decorrente da obtenção e utilização desses dados, seja para fins mercadológicos, voltados à estruturação de padrões gerais ou individuais de comportamentos, ou mesmo para fins de vigilância e controle, como bem narra o icônico caso Wikileaks.

Assim, a obtenção de dados pessoais mostra-se como prática capaz de gerar vários riscos aos usuários da internet, principalmente afetando a privacidade necessária à vida humana e, além disso, causando reflexos sobre a liberdade em sua esfera ampla.  Diante disso, há algumas normativas que promovem regulação sobre a aquisição, armazenamento e uso de dados pessoais captados por meio da internet, sendo a principal norma o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.925 de 2014), considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD-Lei nº 13.709 de 2018) apesar de muito mais abrangente e capaz de regular as questões, ainda não está em vigência (passará a valer completamente somente a partir de 3 de maio de 2021).

Uma regra geral na obtenção de dados é a sua proteção por parte dos agentes durante seu tratamento, exigindo transparência total do manejo dos dados (artigo 7º, VIII, Marco Civil da Internet e artigo 6º, VI, LGPD) e, conjuntamente, sua proteção contra eventuais vazamentos a terceiros, tendo como paradigma a proteção da privacidade e da intimidade dos usuários. É importante ressaltar que a captação de dados deve ocorrer de forma consentida (artigo 7º, IX, Marco Civil da Internet; artigo 7º, §1º, LGPD), assim, havendo a devida apresentação dos termos de obtenção, manejo e uso dos dados, de forma clara, para que o usuário consinta ou não com tal questão.

Torna-se necessário afirmar que a manifestação de vontade acerca do uso de dados deve ser clara, inequívoca e, assim, devidamente informada pelo controlador dos dados. O uso de letras pequenas, termos confusos e pouco diretos é capaz de ofender a necessidade do usuário de informações antes da aceitação, de forma que eventual aceitação não será consentida. Não há consentimento quando são apresentados aos usuários termos de serviço pouco claros e incapazes de informar de forma eficiente qualquer um que frequente aquele site, criando inseguranças e dúvidas sobre aquele que acessa aquele domínio digital por meio de uma disparidade de informações, que pende manifestamente ao lado daquele que obtém os dados.

Assim, resumindo: 1) os termos de uso de informações devem ser claros e diretos, indicando em linguagem acessível as formas de obtenção e armazenamento, assim como sua finalidade; 2)deve haver transparência com relação aos dados pessoais, de forma que pode o seu titular conhecer a qualquer momento seus dados, de forma simples e gratuita; 3) vazamentos de dados representam falhas de segurança por parte do controlador dos dados, sendo possível requerer indenização pelos danos causados pelo vazamento; 4) toda obtenção de dados pessoais deve ocorrer após autorização do seu titular, motivo pelo qual se exige atenção a todos pedidos feitos nos sites da internet.

Assim, é necessário maior atenção da população com relação aos seus dados pessoais e sensíveis, dado o enorme risco que a obtenção, manejo e armazenamento destes pode causar, sendo uma questão que chama pouca atenção da população mas necessidade de todo cuidado devido.