Recuperação Judicial: uma alternativa pra evitar a Falência

A Lei nº 11.101, publicada no ano de 2005,  é a lei responsável pela regulação dos processos de falência e recuperação judicial no direito brasileiro, sendo esta uma normativa de grande importância para a saúde da economia empresarial e a manutenção das estruturas produtivas. Sendo a empresa a célula econômica da sociedade, a sua saúde reflete diretamente sobre todos, de forma que é dever do Estado, por meio de procedimentos de recuperação, estabelecer mecanismos capazes de ampararem as pessoas jurídicas diante de situações de fragilidade financeira.

A falência trata-se de um instituto destinado à liquidação de uma empresa sem viabilidade econômica, portanto, cuja situação financeira é incapaz de ser corrigida, haja vista a superação dos créditos pelos débitos, sem qualquer meio futuro da empresa voltar à normalidade.   A recuperação judicial, por sua vez, socorre aquelas empresas que passam por uma situação de crise financeira, portanto, com débitos superiores aos créditos, no entanto, ainda existe viabilidade para aquele empreendimento.

A viabilidade de uma empresa em situação de crise econômica trata-se de um fator de difícil constatação, dependendo de análises econômicas e administrativas para constatar se, passada determinada situação (uma crise econômica nacional, por exemplo), haverá o restabelecimento da regularidade financeira da empresa. A título de exemplo, uma empresa que perde a capacidade de pagar seus débitos em razão da crise econômica ocasionada pela pandemia de COVID 19, mas antes tinha estabilidade financeira, muito provavelmente terá viabilidade no mercado passada a situação de crise. Ressalta-se que a viabilidade é um requisito para a concessão da recuperação judicial, sendo esta constatada pelo juiz, com o auxílio de documentos e demonstrativos a serem anexados pelo requerente junto ao pedido. O feeling do empreendedor é capaz de projetar a possível existência dessa viabilidade, dado o conhecimento da realidade econômica e de seu negócio.

A recuperação judicial, caso constate-se a viabilidade da empresa e haja a procedência normal do pedido, será norteada por um plano de recuperação, sendo este elaborado pelo empresário requerente e sujeito a votação pela assembleia de credores.  Os credores, conjuntamente, decidirão se o plano judicial é viável e poderá ser adotado, considerando que este plano disporá sobre o pagamento dos débitos e o seu prazo. Aprovado o plano pela assembleia, o juiz também o aprovará e haverá o início da fase de cumprimento , devendo este ocorrer no prazo de dois anos, sob pena de ocorrer a conversão em falência.

Apesar da dificuldade, é necessário que o empresário tenha consciência da viabilidade de seu empreendimento antes de ingressar com o pedido de recuperação, de forma que a recuperação é um processo com certa dificuldade, havendo custos para o empresário e custos socialmente incidentes, além de chances de ineficácia caso não haja um comprometimento do requerente e boa-vontade por parte dos credores. Deve-se passar aos credores confiança no plano de recuperação, de forma que este será capaz de satisfazer os interesses e, de certa forma, até mesmo remunerá-los pelo comprometimento com a recuperação da empresa.

Esse texto é uma colaboração do advogado Gustavo Alarcon Rodrigues